20 Setembro 2019
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  • 65.ª Consulta Pública - Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão 


    A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal Continental é um direito exclusivo dos municípios. Os municípios, ou entidades intermunicipais, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público, sendo essas concessões atribuídas mediante contratos outorgados pelos órgãos competentes dos respetivos municípios.

    A Lei 31/2017 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 estabeleceram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a habilitar a concretização dos concursos para atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão.

    A Consulta Pública n.º 65 abrange as propostas da ERSE sobre as concessões de BT no âmbito da Lei n.º 31/2017 e da RCM n.º 5/2018.

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