16 Julho 2018
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  • 63.ª Consulta Pública - Revisão do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Relações Comerciais de Gás Natural 


    Em 31 de janeiro de 2018, foi lançada a 63ª Consulta Pública da ERSE, na qual se submeteram propostas de alteração do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário de gás natural.

    As propostas foram apresentadas e contextualizadas no documento enquadrador, que identificou os artigos a alterar nos respetivos regulamentos, para uma leitura guiada das propostas de alteração do articulados do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Relações Comerciais. Das diversas matérias tratadas importa salientar as seguintes:
    • Prazos associados ao processo anual de aprovação tarifária;
    • Vigência das tarifas de uso da rede de transporte aplicáveis nas interligações (VIP);
    • Adequação da atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador às metodologias regulatórias já aplicadas no setor elétrico;
    • Adequação do enquadramento regulamentar da tarifa social à legislação vigente.

    O prazo de receção de contribuições foi o dia 2 de março de 2018.
    As contribuições escritas enviadas à ERSE são tornadas públicas nesta página, salvo indicação expressa em contrário pelo remetente.

    A 63ª Consulta Pública encerrou no dia 2 de abril, com a aprovação das alterações aos regulamentos.

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