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  • Apresentação para consulta pública da Proposta de Revisão dos Regulamentos do Setor Elétrico e do Regulamento de Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural 


    Nesta página são disponibilizadas as propostas da presente consulta pública, com a disponibilização do documento justificativo e do documento referente ao articulado de cada Regulamento.

    Documentos:

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