20 Setembro 2019
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  • 60.ª Consulta Pública - Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Gás Natural para o período 2017-2021 


    Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, os operadores das redes de distribuição de gás natural (Setgás, Lisboagás, Lusitaniagás, Beiragás, Medigás, Dianagás, Duriensegás, Paxgás, EDP Gás Distribuição, Sonorgás e Tagusgás) apresentaram à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), onze propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Rede de Distribuição para o período 2017-2021.

    Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE as propostas recebidas, cabendo à ERSE, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação do Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, promover uma consulta pública aos seus conteúdos, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a Consulta Pública, no período de 16 de março a 2 de maio de 2017, as Propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de gás natural para o período 2017-2021 (PDIRD-GN 2016), elaboradas pelos operadores das redes de distribuição.

    As etapas do processo que levaram à aprovação do Parecer da ERSE ao PDIRD-GN 2016 são apresentadas nas páginas seguintes.

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