22 Novembro 2019
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  • 57.ª Consulta Pública - Alteração do Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico e dos limiares para classificação de Incidentes de Grande Impacto na Região Autónoma dos Açores 


    A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) submeteu a Consulta Pública, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, publicados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, a alteração do Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico (MPQS) relativo à realização de medições da qualidade da energia elétrica a efetuar pelos operadores das redes na sequência de reclamação dos clientes, bem como a alteração da alínea b) do n.º 7 da Diretiva n.º 20/2013, de 22 de novembro relativa aos limiares para classificação de um incidente, como Incidente de Grande Impacto na Região Autónoma dos Açores (RAA), previstos no artigo 18.º do Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico.

    Assim, submeteu-se a Consulta Pública, no período de 7 de fevereiro a 20 de março de 2017, os documentos elaborados pela ERSE, solicitando-se contributos, sob a forma de comentários ou sugestões aos referidos documentos.

    Após a Consulta Pública, e tendo em conta as várias contribuições recebidas, disponíveis no separador "Comentários recebidos", a ERSE procedeu à aprovação e publicação da alteração do Procedimento n.º 9 do MPQS relativo à realização de medições da qualidade da energia elétrica a efetuar pelos operadores das redes na sequência de reclamação dos clientes, bem como a alteração da alínea b) do n.º 7 da Diretiva n.º 20/2013, de 22 de novembro relativa aos limiares para classificação de um incidente, como Incidente de Grande Impacto na RAA. Os documentos com as alterações estão disponíveis no separador "Publicação".

    A publicação dos documentos com as alterações é acompanhada de documentos de análise dos comentários recebidos, disponíveis no separador "Discussão dos comentários".
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