18 Novembro 2018
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  • 54.ª Consulta Pública - Revisão Regulamentar do Setor do Gás Natural 


    No dia 18 de dezembro de 2015, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, publicados pelo Decreto-Lei  n.º 97/2002, de 12 de Abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto – Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, a ERSE deu início ao processo de alteração dos regulamentos do setor do gás natural visando o novo período regulatório compreendido entre julho de 2016 e junho de 2019, submetendo a Consulta Pública as propostas de revisão dos Regulamentos de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII), Operação das Infraestruturas (ROI), Tarifário (RT) e Relações Comerciais (RRC).

    No dia 14 de janeiro de 2016 teve lugar, nas instalações da ERSE, uma audição pública para a qual se convidaram todas as partes interessadas na revisão dos regulamentos do setor do gás natural. O programa da Audição Pública  e as apresentações encontram-se disponíveis no separador "Audição Pública".

    Após a audição pública, e tendo em conta as várias contribuições recebidas, disponíveis no separador "Comentários recebidos", a ERSE procede à aprovação e publicação dos regulamentos do setor do gás natural. Os regulamentos estão disponíveis no separador "Publicação".

    A publicação dos regulamentos é acompanhada de documentos de análise dos comentários recebidos, disponíveis no separador "Discussão dos comentários". 

    Os principais aspetos que caracterizam a revisão regulamentar do setor do gás natural podem ser apresentados em três eixos: i) implementação dos códigos de rede europeus para o gás natural; ii) clarificação do quadro regulamentar aplicável ao mercado retalhista e reforço dos mecanismos de proteção aos consumidores e, iii) evolução dos modelos de regulação.
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