20 Setembro 2019
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  • 51.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão do Regulamento da Mobilidade Elétrica 


    O Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que veio regular a organização, o acesso e o exercício das atividades do setor da mobilidade elétrica, atribuiu um conjunto de competências à ERSE, entre as quais se salienta a aprovação do Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME).
     
    Assim, no âmbito das competências legalmente atribuídas,  a ERSE elaborou e submeteu a Consulta Pública uma proposta de revisão do regulamento mencionado, que decorreu entre 26 de junho e 8 de agosto.

     

    A ERSE procedeu à análise dos comentários recebidos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE bem como dos comentários dos diversos participantes no processo de Consulta Pública. Esta análise serviu de base à alteração do RME, aprovado a 26 de novembro de 2015.

    As etapas do processo que levaram à aprovação do RME, são apresentadas nas páginas seguintes.

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