17 Julho 2019
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  • 50.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Gás Natural para o período 2015-2019 


    Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, os operadores de redes de distribuição de gás natural apresentaram à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), quatro propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Rede de Distribuição para o período 2015-2019. Os operadores de rede de distribuição (ORD) são: Setgás, Lisboagás, Lusitaniagás, Beiragás, Medigás, Dianagás, Duriensegás, Paxgás, EDP Gás Distribuição (Portgás), Sonorgás e Tagusgás. As propostas do PDIRD GN 2015-2019 dos operadores da rede de distribuição do grupo Galp encontram-se num único documento.

    Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE as propostas recebidas, cabendo à ERSE, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º- C do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho na redação do Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, promover uma consulta pública aos seus conteúdos, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a consulta pública, no período de 24 de março a 6 de maio, as propostas de Plano de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de gás natural para o período 2015-2019 (PDIRD GN 2015-2019), elaboradas pelos operadores das redes de distribuição.

    A avaliação da ERSE às propostas de PDIRD-GN 2015-2019, os Pareceres recebidos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE e os comentários recebidos dos diversos participantes no processo de Consulta Pública serviram de base ao Parecer da ERSE, que foi aprovado a 18 de junho de 2015.

    As etapas do processo que levaram à aprovação do Parecer da ERSE ao PDIRD-GN 2015-2019, são apresentadas nas páginas seguintes.

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