20 Setembro 2019
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  • 49.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2015-2019 


    Em cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, a EDP Distribuição, enquanto operador da Rede Nacional de Distribuição (RND), apresentou à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2015-2019 (PDIRD-E 2014).

    Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE a proposta de PDIRD-E 2014 recebida, competindo a esta entidade, nos termos do n.º 5 do referido artigo 40.º-A, promover uma consulta pública ao seu conteúdo, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a Consulta Pública, no período de 10 de outubro a 24 de novembro, a proposta de PDIRD-E 2014, elaborada pelo operador da RND.

    A avaliação da ERSE à proposta de PDIRD-E 2014, os Pareceres recebidos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE e os comentários recebidos dos diversos participantes no processo de Consulta Pública serviram de base ao Parecer da ERSE, que foi aprovado a 7 de janeiro de 2015.

    As etapas do processo que levaram à aprovação do Parecer da ERSE ao PDIRD-E 2014, são apresentadas nas páginas seguintes.

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