17 Julho 2019
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  • 48.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão dos Regulamentos de Acesso às Redes e Interligações, Operação das Redes, Relações Comerciais e Tarifário, do Setor Elétrico 



    No dia 26 de junho de 2014, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos seus Estatutos, a ERSE deu início ao processo de alteração dos regulamentos do setor elétrico visando o novo período regulatório 2015-2017, submetendo a Consulta Pública propostas de revisão do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI), do Regulamento da Operação das Redes (ROR), do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) e do Regulamento Tarifário (RT).

    No dia 14 de julho de 2014 teve lugar, nas instalações da ERSE, uma audição pública para a qual se convidaram todas as partes interessadas na revisão dos regulamentos do setor elétrico.

    Face à alteração do regime legal da Tarifa Social de Eletricidade (Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro), a ERSE submeteu a consulta pública no dia 15 de outubro de 2014, propostas complementares de revisão do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário.
    Por forma a acomodar a publicação do Decreto-Lei n.º153/2014, de 20 de outubro, relativo ao regime da Pequena Produção e do Autoconsumo, a ERSE submeteu ainda a consulta pública no dia 13 de novembro, propostas complementares de revisão do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário.

    Após a consulta pública, e tendo em conta as várias contribuições recebidas, a ERSE procede à aprovação e publicação dos regulamentos do setor elétrico. A publicação é acompanhada de documentos de análise dos comentários recebidos.

    A revisão regulamentar traduz-se, em traços gerais, (i) pela necessidade de consagrar e clarificar a nível regulamentar especificidades decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 215 A/2012 e do Decreto-Lei n.º 215 B/2012, ambos de 8 de outubro; (ii) pela adequação do quadro regulamentar à publicação do regime sancionatório da ERSE, através da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro; (iii) pelo objetivo de integrar os desenvolvimentos do mercado elétrico, em particular a aproximação ao fim do primeiro período transitório para a extinção de tarifas; e (iv) pela introdução de melhorias nos modelos regulatórios em vigor, visando a sua melhor adequação às atividades reguladas e obtenção de níveis acrescidos de eficiência.

     

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