18 Novembro 2018
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  • 46.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade para o período 2014-2023 


    Em cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 36.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, a REN, enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT), apresentou à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Transporte de Eletricidade para o período 2014-2023 (PDIRT-E 2013).

    Por sua vez, a DGEG comunicou-nos a proposta de PDIRT-E 2013 recebida, competindo à ERSE, nos termos do n.º 4 do referido artigo 36.º-A, promover uma consulta pública ao seu conteúdo, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a consulta pública, no período de 5 de fevereiro a 6 de março, a proposta do Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Transporte de Eletricidade para o período 2014-2023, elaborada pelo operador da RNT (REN), apresentando-se nas páginas seguintes as principais etapas do processo.

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