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  • 45ª Consulta Pública - Plano decenal indicativo de Desenvolvimento e Investimento na RNTIAT para o periodo 2014-2023 


    Em cumprimento do estabelecido no número 1 do artigo 12.º- A do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, a REN Gasodutos, enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN), apresentou à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT) para o período 2014-2023.

    Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE a proposta recebida, cabendo a esta entidade, nos termos do número 4 do referido artigo 12.º- A, promover uma consulta pública ao seu conteúdo, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a consulta pública, no período de 11 de outubro a 10 de novembro, a proposta do Plano de Desenvolvimento e Investimento da RNIAT para o período 2014-2023 (PDIRGN 2013), elaborada pela REN Gasodutos, apresentando-se nas páginas seguintes as principais etapas do processo.
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