17 Julho 2019
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  • 44.ª Consulta Pública - Regulamento Relativo à Tramitação Para a Obtenção de Dispensa ou Redução da Coima 


    A aprovação do regime sancionatório do setor energético pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, veio conferir à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) poderes de natureza sancionatória, de forma a assegurar e garantir um exercício efetivo da atividade de regulação dos setores da eletricidade e do gás natural.

    O referido regime sancionatório prevê expressamente a possibilidade de a ERSE, no âmbito da instrução de um processo de contraordenação por infração ao disposto no dito regime, conceder a dispensa da aplicação da coima ou, ponderadas as circunstâncias e o interesse público a proteger, a redução até 50% do montante da coima que seria aplicada, desde que o infrator cumpra, cumulativamente, as condições previstas no artigo 40.º do mesmo diploma legal.

    Tornou-se assim necessário estabelecer o procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima, cuja competência para a aprovação foi atribuída à ERSE, nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.

    Em outubro de 2013, a ERSE, no quadro dos seus deveres estatutários, submeteu a consulta pública uma “Proposta de Regulamento Relativo à Tramitação Para a Obtenção de Dispensa ou Redução da Coima, nos termos da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro”, acompanhada do respetivo “Documento Justificativo”, ambos abaixo disponíveis.

    No âmbito do processo de consulta, para além do parecer do Conselho Consultivo, a ERSE recebeu comentários e sugestões dos interessados, os quais se encontram aqui também publicados.

    O Regulamento foi aprovado em fevereiro de 2014, fundamentando-se no "Documento Justificativo” que acompanhou a proposta regulamentar e nas opções adotadas no decurso do processo de consulta pública, constantes no documento de “Discussão e Comentários à Proposta de Regulamento Relativo à Tramitação Para a Obtenção de Dispensa ou Redução da Coima, nos termos da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro”, que abaixo se disponibiliza.

    O processo ficou concluído com a publicação do Regulamento n.º 87/2014, no Diário da República, 2.ª Série - N.º 43, de 3 de março de 2014, entrando em vigor no dia seguinte.

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