17 Julho 2019
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  • 43.ª Consulta Pública - Revisão do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico 


    A aprovação do Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) do setor elétrico passou a integrar as competências da ERSE com a publicação do Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, e das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.

    O RQS aprovado na sequência desta consulta pública assume uma abrangência nacional na sua aplicação, sendo comum, com as necessárias adaptações, para Portugal continental, para a Região Autónoma dos Açores (RAA) e para a Região Autónoma da Madeira (RAM).

    No âmbito deste processo, a ERSE identificou os seguintes objetivos estratégicos:

    • Adequar os níveis de exigência da qualidade de fornecimento de energia elétrica ao nível de desempenho e maturidade tecnológica alcançados pelas redes e infraestruturas atuais;
    • Aprofundar o atual quadro de partilha de responsabilidades entre os operadores e os utilizadores das redes elétricas;
    • Adequar o regulamento à liberalização do mercado.

    A preparação da proposta de regulamento submetida a consulta pública beneficiou de um conjunto alargado de contactos com representantes dos interesses dos consumidores, especialistas, operadores das redes elétricas, comercializadores e entidades oficiais em Portugal continental, na RAA e na RAM.

    O objetivo da consulta pública foi recolher comentários e sugestões de todos os interessados sobre os documentos apresentados. Após a consulta pública, e tendo em conta as contribuições recebidas, a ERSE procedeu à elaboração e publicação do novo regulamento.

    Ainda no âmbito da 43.ª consulta pública, a ERSE promoveu uma audição pública que teve lugar nas suas instalações no dia 26 de junho de 2013, cujo programa se anexa.

    Este processo ficou concluído em 30 de outubro com a aprovação pela ERSE do Regulamento n.º 455/2013 e das Diretivas n.º 20/2013 e n.º 21/2013.

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