24 Agosto 2019
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  • Apresentação da Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais; Tarifário, Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações; Operação das Infraestruturas e Qualidade de Serviço, relativos ao Setor do Gás Natural 


    Submete-se a consulta pública a Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII); Operação das Infraestruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS) relativos ao Setor do Gás Natural, que é constituída por documentos justificativos e propostas de articulado de cada um dos regulamentos referidos, solicitando-se comentários nos termos previstos no artigo 23.º dos Estatutos da ERSE.

    As alterações regulamentares propostas estão assinaladas:

    • No caso do RT, para os textos eliminados adotou-se a forma “rasurado”  (artigo e o novo articulado foi sombreado a amarelo. A numeração do novo articulado efetuou-se mediante a inclusão de letras por ordem alfabética.
    • Nos restantes regulamentos (RRC; RARII; ROI e RQS) as alterações foram introduzidas em modo de revisão.

    As contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas, salvo indicação expressa em contrário, sendo disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.pt) em “CONSULTAS PÚBLICAS”, onde se encontram também o presente documento e as propostas de revisão dos articulados.
    Estas contribuições podem ser enviadas à ERSE até 20 de dezembro de 2012, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço revreggasnatural2012@erse.pt, ou por correio ou fax, para os seguintes endereços:

    • Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1   1400-113 Lisboa
    • Fax: 213033201

    No dia 12 de dezembro de 2012, terá lugar, nas instalações da ERSE, uma audição pública para a qual se convidam desde já todas as entidades, associações, empresas e demais partes interessadas na revisão dos regulamentos do setor do gás natural. O programa da Audição Pública será oportunamente divulgado na página da ERSE na Internet.
    Após a audição pública, e tendo em conta as várias contribuições recebidas, a ERSE irá proceder à elaboração e publicação dos novos regulamentos. Essa publicação será acompanhada de um documento justificativo das soluções adotadas, que integra a análise dos comentários recebidos.

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