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  • 42.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Redes, Infraestruturas e Interligações (RARII); Operação das Infraestruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS), relativos ao SNGN  


    A presente consulta pública apresentou uma proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII); Operação das Infraestruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS).

    A sua concretização traduziu-se num conjunto de alterações visando, de entre outros, os seguintes objetivos:

    • Harmonização regulatória nos planos europeu e ibérico decorrente dos códigos de rede europeus emanados do 3.º pacote de diretivas do mercado interno da energia bem como o acolhimento, nele consagrado, designadamente ao reforço dos poderes às entidades reguladoras nacionais e aprofundamento das regras destinadas a assegurar a proteção dos consumidores.
    • Melhor enquadramento regulamentar às condições de contexto do mercado justificados pelo desenvolvimento do mercado de gás natural.
    • Melhoria do modelo de atribuição de capacidade e de tarifação do uso das infraestruturas de alta pressão.
    • Eficiência acrescida na regulação através da consolidação/implementação da regulação por incentivos e adoção de mecanismos mitigadores do impacte da volatilidade da procura.
    • Melhoria nos instrumentos de flexibilidade tarifária de modo a adaptar o modelo tarifário às utilizações intermitentes e sazonais de gás natural.
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