21 Setembro 2019
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  • 40ª Consulta Pública - Contadores Inteligentes de Eletricidade e de Gás Natural 


    A Diretiva 2009/72/CE (eletricidade) e a Diretiva 2009/73/CE (gás natural) estabelecem a obrigação dos Estados-Membros avaliarem a implementação de sistemas de contadores inteligentes de eletricidade e de gás natural. As diretivas anteriormente mencionadas foram transpostas para a legislação nacional através da aprovação dos decretos-lei n.º 78/2011 (eletricidade) e n.º 77/2011 (gás natural), ambos de 20 de Junho. Estes diplomas estabelecem que a ERSE apresenta ao Governo, até 30 de Junho de 2012, um estudo que inclua:

    • A avaliação económica de longo prazo de todos os custos e benefícios para o mercado, designadamente para operadores de rede, comercializadores e para os consumidores;
    • O modelo de sistema inteligente economicamente mais racional e o prazo para a sua instalação.

    Na elaboração do Estudo anteriormente referido, a ERSE contou com o apoio da KEMA, consultor selecionado no âmbito de um Concurso Público concluído em Outubro de 2011.

    Já em 2012, a ERSE submeteu o Estudo a consulta pública com o objetivo de recolher dos consumidores, operadores de redes, comercializadores e outras entidades interessadas, comentários e sugestões que pudessem contribuir para a sua melhoria, no âmbito da apresentação ao Governo até ao final de Junho de 2012.

    O documento de consulta pública apresentado em anexo integra os resultados dos trabalhos realizados pela KEMA, cujos relatórios são igualmente apresentadas nesta página.

    Todos os comentários escritos recebidos no âmbito do processo de consulta pública, com exceção daqueles em que foi solicitada confidencialidade por parte das respetivas entidades, são publicados.

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