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  • 33.ª Consulta Pública - Revisão do Regulamento de Operação das Redes do Sector Eléctrico 


     A revisão do Regulamento de Operação da Redes (ROR) aprovado pelo Despacho n.º 17744-A/2007, de 10 de agosto, submetida a consulta pública foi justificada pela necessidade de eliminar a obrigação de individualização das funções de Gestor de Sistema e de Acerto de Contas no âmbito da actividade de Gestão Global do Sistema do operador da rede de transporte, face às alterações verificadas nas suas competências após o início da participação dos produtores portugueses no mercado diário do MIBEL.

    A proposta de revisão do ROR decorreu assim da necessidade de o adaptar às alterações atrás referidas, tendo para o efeito sido solicitada uma proposta de revisão à entidade concessionária da RNT (REN), na sua qualidade de operador da rede de transporte.

    Para além das alterações ao articulado directamente relacionadas com a organização interna do operador da rede de transporte, a REN aproveitou esta oportunidade de revisão regulamentar para sugerir alterações de melhoria nas seguintes matérias:

    • Qualidade da banda de regulação secundária
    • Necessidades de serviços de sistema
    • Gestão das interligações
    • Outras alterações de natureza diversa

    Na sequência da proposta apresentada pelo operador da rede de transporte e da análise e revisão realizadas pela ERSE, foi colocada a consulta pública a proposta do Regulamento de Operação das Redes, que decorreu entre 7 de outubro e 8 de novembro de 2010.

    Este processo foi concluído em 10 de dezembro com a aprovação do Regulamento de Operação das Redes pela ERSE através do seu Despacho n.º 18898/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de dezembro.

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