11 Dezembro 2019
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  • Apresentação para Consulta da Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais; Tarifário; Acesso às Infraestruturas e às Interligações; Operação das Infra-estruturas e Qualidade de Serviço, relativos ao Sector do Gás Natural 


    Submete-se a consulta pública a Proposta de Revisão dos Regulamento de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Infraestruturas e às Interligações (RARII); Operação das Infra-estruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS) relativos ao Sector do Gás Natural, que é constituída por documentos justificativos e propostas de articulado de cada um dos regulamentos referidos, solicitando-se comentários nos termos previstos no artigo 23.º dos Estatutos da ERSE.

    As alterações regulamentares propostas estão assinaladas:
    • No caso do RT, para os textos eliminados adoptou-se a forma “rasurado” (artigoe o novo articulado foi sombreado a amarelo. A numeração do novo articulado efectuou-se mediante a inclusão de letras por ordem alfabética.
    • Nos restantes regulamentos (RRC; RARII; ROI e RQS) em modo de revisão

    Os comentários podem ser enviados à ERSE até ao próximo dia até 30 de Novembro de 2009, preferencialmente em formato electrónico, para o endereço consultapublica@erse.pt.

    Os endereços dos meios alternativos para envio de comentários são:

    • Correio postal: Rua D. Cristóvão da Gama,1 1400-113 Lisboa
    • Fax: 21 30 33 201

    Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do processo de consulta pública serão tornados públicos.

    Está prevista a realização de uma Audição Pública no próximo dia 4 de Dezembro com local e programa a indicar oportunamente.

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