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  • 30.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Redes Infraestruturas e às Interligações (RARII), Operação das Infra-estruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS), relativos ao SNGN 


    No dia 30 de outubro de 2009, a ERSE submeteu a consulta pública a proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Infraestruturas e às Interligações (RARII); Operação das Infra-estruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS)

    A sua concretização traduz-se num conjunto de alteração com os seguintes objectivos:

    • Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos que estimulem desempenho eficiente das empresas reguladas visando a redução dos custos das actividades reguladas.
    • Reforço da protecção dos direitos e interesses dos consumidores através de uma maior exigência nos deveres de informação e comunicação tendo em vista a disponibilização de melhores práticas comerciais.
    • Promoção da concorrência e da dinamização do mercado de gás natural com reflexos positivos nas tarifas e na qualidade de serviço.
    • Reforço dos mecanismos de supervisão do mercado de gás natural e da actuação das empresas bem como dos instrumentos de monitorização do cumprimento dos regulamentos, visando a transparência e a defesa dos interesses dos consumidores.


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