A presente consulta pública está relacionada com a proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais (RRC); Tarifário (RT); Acesso às Infraestruturas e às Interligações (RARII); Operação das Infra-estruturas (ROI) e Qualidade de Serviço (RQS)
A sua concretização traduz-se num conjunto de alteração com os seguintes objectivos:
- Desenvolvimento de mecanismos e instrumentos que estimulem desempenho eficiente das empresas reguladas visando a redução dos custos das actividades reguladas.
- Reforço da protecção dos direitos e interesses dos consumidores através de uma maior exigência nos deveres de informação e comunicação tendo em vista a disponibilização de melhores práticas comerciais.
- Promoção da concorrência e da dinamização do mercado de gás natural com reflexos positivos nas tarifas e na qualidade de serviço.
- Reforço dos mecanismos de supervisão do mercado de gás natural e da actuação das empresas bem como dos instrumentos de monitorização do cumprimento dos regulamentos, visando a transparência e a defesa dos interesses dos consumidores.