A presente consulta pública está relacionada com a proposta de revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do sector eléctrico.
As alterações a introduzir no RRC incidem principalmente sobre as seguintes matérias:
- Recuperação de custos e proveitos resultantes de diferimentos tarifários, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto.
- Eliminação da obrigação da individualização das funções de Gestor de Sistema e de Acerto de Contas, no âmbito da actividade de Gestão Global do Sistema.
- Introdução da possibilidade dos comercializadores em regime de mercado solicitarem aos operadores das redes de distribuição a interrupção de fornecimento dos seus clientes em caso de dívida.
- Introdução de novas regras de relacionamento comercial relativas à microprodução.
- Introdução de regras relativas aos procedimentos a observar em caso de necessidade de adaptação dos equipamentos de medição na sequência da definição de novas opções tarifárias ou alteração dos períodos horários.