18 Julho 2019
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  • 29.ª Consulta Pública - Proposta de Revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do Setor Elétrico 


    Consulta pública no âmbito da proposta de revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do setor elétrico.

    As alterações introduzidas no RRC incidiram principalmente sobre as seguintes matérias:

    • Recuperação de custos e proveitos resultantes de diferimentos tarifários, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto.
    • Eliminação da obrigação da individualização das funções de Gestor de Sistema e de Acerto de Contas, no âmbito da atividade de Gestão Global do Sistema.
    • Introdução da possibilidade dos comercializadores em regime de mercado solicitarem aos operadores das redes de distribuição a interrupção de fornecimento dos seus clientes em caso de dívida.
    • Introdução de novas regras de relacionamento comercial relativas à microprodução.
    • Introdução de regras relativas aos procedimentos a observar em caso de necessidade de adaptação dos equipamentos de medição na sequência da definição de novas opções tarifárias ou alteração dos períodos horários.
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