24 Agosto 2019
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  • Apresentação para consulta pública da Proposta de Revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do Sector Eléctrico 


    Submete-se a consulta pública proposta de revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC) do sector eléctrico, acompanhada de um documento justificativo das alterações propostas, solicitando-se comentários nos termos previstos no artigo 23.º dos Estatutos da ERSE.

    As alterações a introduzir no RRC incidem principalmente sobre as seguintes matérias:
    • Recuperação de custos e proveitos resultantes de diferimentos tarifários, tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de Agosto.
    • Eliminação da obrigação da individualização das funções de Gestor de Sistema e de Acerto de Contas, no âmbito da actividade de Gestão Global do Sistema.
    • Introdução da possibilidade dos comercializadores em regime de mercado solicitarem aos operadores das redes de distribuição a interrupção de fornecimento dos seus clientes em caso de dívida.
    • Introdução de novas regras de relacionamento comercial relativas à microprodução.
    • Introdução de regras relativas aos procedimentos a observar em caso de necessidade de adaptação dos equipamentos de medição na sequência da definição de novas opções tarifárias ou alteração dos períodos horários.

    As alterações regulamentares propostas estão assinaladas, em modo de revisão, directamente sobre o articulado do RRC.

    Os comentários podem ser enviados à ERSE até ao próximo dia 7 de Julho, preferencialmente em formato electrónico, para o endereço erse@erse.pt.

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