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  • 28. ª Consulta Pública - Proposta de alteração do Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural - Maior flexibilidade tarifária 


    Após dois anos da aprovação das Tarifas de Acesso às infra-estruturas de alta pressão (Terminal de
    GNL, Armazenamento Subterrâneo e Rede de Transporte) e de um ano de aplicação das tarifas de
    Acesso às Redes de Distribuição, a ERSE apresentou para discussão em consulta pública uma
    proposta de alteração ao Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural que integrou um conjunto de propostas com o objetivo de introduzir uma maior flexibilidade tarifária em benefício dos utilizadores.

    A revisão regulamentar teve por principais objetivos, a redução de custos unitários de utilização da rede de alta e média pressão para todos os utilizadores; a promoção da concorrência, facilitando a entrada de novos comercializadores; a resposta às necessidades específicas de alguns utilizadores das redes e a concretização de benefícios ambientais.

    Na sequência da consulta pública, a ERSE disponibiliza os comentários recebidos, bem como um documento de resposta aos comentários, justificando as opções tomadas. São igualmente disponibilizados o parecer do Conselho Tarifário e os comentários da ERSE ao referido parecer.

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