24 Agosto 2019
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  • Apresentação para consulta pública da proposta de harmonização da metodologia de cálculo das tarifas de acesso às redes no MIBEL 


    A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e a Comisión Nacional de Energía (CNE), submetem à consulta pública um documento de discussão, até dia 31 de Outubro de 2008, sobre a harmonização das metodologias de cálculo das tarifas de acesso no MIBEL, no âmbito do plano de compatibilização regulatória entre Portugal e Espanha.

    Neste documento de discussão apresentam-se e discutem-se regras de boas práticas a serem seguidas no processo de aprovação e definição das tarifas de acesso, tendo em vista a sua harmonização.

    Os temas propostos a discussão estão agrupados da seguinte forma:

    (i) aprovação quer das metodologias de cálculo, quer das tarifas de acesso às redes, com especial enfoque nos processos de discussão e publicação;
    (ii) actividades reguladas no acesso às redes, onde se discute qual o âmbito das actividades de acesso e quais as tarifas que lhe estão associadas, descrevendo‑se a situação actual em Espanha e em Portugal;
    (iii) tarifas aderentes aos custos, e aditividade tarifária;
    (iv) tratamento dos custos de interesse económico geral no sistema tarifário;
    (v) relação que deve existir entre as tarifas de acesso às redes e as tarifas do comercializador de último recurso;
    (vi) transparência no âmbito da formulação e aplicação das tarifas de acesso, assunto fundamental no processo de construção de um mercado eficiente;
    vii) são tratados um conjunto de outros tópicos importantes, como a integração do MIBEL no mercado único europeu de energia eléctrica e os custos de gestão da procura de consumidores no mercado.

    Solicita-se que os comentários sejam remetidos à ERSE ou à CNE até ao dia 31 de Outubro de 2008 através dos seguintes endereços electrónicos, tarifas@erse.pt  e tarifas@cne.es .

    Serão divulgados os comentários recebidos, neste processo de consulta pública, salvo se o contrário for expressamente indicado.

    Esta tarefa atribuída à ERSE e à CNE resulta do estabelecido no acordo efectuado entre os Governos de Espanha e de Portugal para aprofundamento do mercado Ibérico, a 8 de Março de 2007.
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