20 Agosto 2019
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  • Apresentação, para consulta pública dos Procedimentos de Mudança de Comercializador 


    No âmbito da preparação da proposta harmonizada de procedimentos de mudança de comercializador prevista no Plano de Compatibilização Regulatória acordado entre os Governos de Portugal e Espanha, a CNE e a ERSE decidiram promover uma consulta pública com a finalidade de permitir a participação neste processo de todos os agentes interessados.

    O documento que serve de base à Consulta Pública inclui uma descrição das Boas Práticas propostas pelo Grupo Europeu de Reguladores de Electricidade e do Gás (ERGEG) para os procedimentos de mudança de comercializador e um resumo da situação actual em cada um dos países.

    O documento inclui igualmente uma análise e discussão das principais matérias a harmonizar, terminando com um conjunto de 21 questões sobre as quais se solicitam respostas concretas e que incidem sobre as matérias consideradas prioritárias para assegurar o êxito da harmonização dos procedimentos de mudança de comercializador no âmbito do MIBEL.

    Após a análise dos comentários e sugestões recebidos, será elaborado, pelos reguladores português e espanhol, um documento com uma proposta harmonizada de procedimentos de mudança de comercializador, que será enviado aos respectivos Governos.

    A ERSE agradece antecipadamente a participação de todos os interessados nesta consulta pública, solicitando o envio de comentários e sugestões até 14 de Março para o endereço electrónico switching@erse.pt . Todos os comentários escritos recebidos pela ERSE serão publicados na sua página da Internet, salvo indicação expressa em contrário.

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