09 Dezembro 2019
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  • Apresentação para Consulta Pública da proposta sobre as funcionalidades mínimas e plano de substituição dos contadores no segmento doméstico e nas pequenas empresas 


    O Plano de Compatibilização Regulatória acordado entre os Governos de Espanha e de Portugal em 8 de Março de 2007 prevê que o Conselho de Reguladores do MIBEL[1] apresente um plano e um calendário harmonizado de substituição de todos os contadores de energia eléctrica por outros que permitam a telecontagem e uma proposta harmonizada para as especificações e funcionalidades mínimas dos contadores do segmento doméstico e das pequenas empresas. Este Plano refere expressamente que todos os novos contadores a instalar a partir de Julho de 2007 são digitais com telecontagem.

    Considerou-se que o segmento doméstico e das pequenas empresas corresponde aos clientes em baixa tensão com potência contratada até 41,4 kVA (BTN).

    A harmonização das funcionalidades mínimas dos contadores constitui um passo fundamental para o desenvolvimento de um mercado retalhista de âmbito ibérico, permitindo aos comercializadores uma abordagem ibérica na preparação das suas estratégias comerciais. A harmonização das funcionalidades dos contadores representará igualmente a possibilidade de os comercializadores acederem à informação sobre o consumo dos seus clientes de forma mais rápida e desagregada, abrindo caminho para que as ofertas comerciais sejam mais diversificadas e adequadas a cada segmento de clientes. Os novos contadores podem contribuir para que o funcionamento do mercado seja mais competitivo, inovador e caracterizado por níveis de eficiência e qualidade de serviço cada vez mais elevados.

    A ERSE decidiu promover uma consulta pública sobre esta matéria com o objectivo de recolher dos consumidores de energia eléctrica, agentes do mercado, empresas que operam no sistema eléctrico e outras entidades interessadas, a sua opinião acerca do calendário de substituição dos actuais contadores de energia eléctrica por outros que permitam a telecontagem e das especificações e funcionalidades mínimas dos contadores para o segmento doméstico e das pequenas empresas.

    Para o cumprimento deste objectivo, a ERSE elaborou o presente documento de consulta segundo um formato em que são colocadas várias perguntas sobre as matérias relativamente às quais se pretende centrar a discussão.

    O presente documento de consulta pública foi elaborado na sequência dos seguintes trabalhos preparatórios:

    • Recolha de informação junto dos operadores de rede sobre os contadores actualmente instalados.
    • Recolha de informação junto da EDP Distribuição sobre diversos aspectos da actividade de medição de energia eléctrica.
    • Inquérito aos fabricantes de contadores de energia eléctrica para recolha de informação, designadamente sobre o grau de maturidade das tecnologias, necessidades de normalização, funcionalidades dos contadores e a sua relação com os custos.
    • Análise de experiências internacionais relativas à realização de programas de substituição de contadores de energia eléctrica.

    Agradece-se, desde já, a todos os participantes os contributos que, sob a forma de comentários ou sugestões, poderão ser enviados até 26 de Outubro de 2007, para o endereço de correio electrónico contadores.mibel@erse.pt.

    Todos os comentários recebidos na ERSE serão publicados na sua página na internet, salvo indicação em contrário.
    _________________________

    [1] O Conselho de Reguladores integra quatro reguladores: em Portugal, a ERSE e a CMVM; em Espanha, a CNE e a CNMV.

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