20 Agosto 2019
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  • Apresentação para Consulta Pública da proposta de Revisão do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário do sector eléctrico 


    Os regulamentos do sector eléctrico, aprovados pela ERSE e publicados através do Despacho n.º 18 993‑A/2005, de 31 de Agosto, têm como norma habilitante os diplomas publicados em 1995, relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN).

    A transposição da Directiva 2003/54/CE para o ordenamento jurídico português teve lugar com a publicação do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

    O Decreto-Lei n.º 29/2006 estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SEN, ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, bem como sobre a organização dos mercados de electricidade. Estes princípios foram objecto de desenvolvimento e regulamentação pelo Decreto-Lei n.º 172/2006.

    O Decreto-Lei n.º 237‑B/2006, de 18 de Dezembro, veio estabelecer regras aplicáveis à recuperação do défice tarifário resultante da aplicação das tarifas de venda a clientes finais nos anos de 2006 e 2007, tendo igualmente introduzido alterações no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.

    Os diplomas identificados passaram a constituir o novo quadro legal habilitante para a actividade regulamentar da ERSE, tornando-se necessário proceder a uma revisão extraordinária dos regulamentos em vigor, de modo a promover a sua adaptação e coerência às alterações introduzidas pelos mesmos diplomas.

    A 20 de Abril de 2007 a ERSE submeteu a consulta pública uma revisão do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário do sector eléctrico. Relativamente ao Regulamento Tarifário, a versão colocada em consulta já incorporava alguns dos comentários constantes no parecer do Conselho Tarifário, emitido sobre uma proposta que a ERSE lhe havia sido submetido em Dezembro de 2006, que acompanhou a proposta de tarifas para 2007.

    Pela mesma altura, a 16 de Abril, foi submetida a consulta pública pelo Conselho de Reguladores do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) uma proposta para um mecanismo de garantia de potência no âmbito do acordado pelos governos de Portugal e Espanha na cimeira Luso-Espanhola realizada em Badajoz em Novembro de 2006. Tendo em conta os comentários recebidos foi apresentado aos governos de Portugal e Espanha um modelo articulado a adoptar pelos dois sistemas ibéricos e a implementar até Julho de 2007, tendo em consideração as especificidades próprias de cada país.

    Mais recentemente a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril, veio rever os termos em que se encontra fixada a taxa com base na qual é realizado o cálculo da remuneração e da renda dos terrenos situados no domínio público hídrico que se mantêm na posse da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, alterando o estabelecido na Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro.

    Por fim, o Decreto-Lei n.º 392/2007, aprovado no Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2007, estabelece um conjunto de disposições destinadas a promover o desenvolvimento do MIBEL, relativas à aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso e à criação de um mecanismo de garantia de potência.

    Tendo estes dois últimos diplomas sido conhecidos durante o processo de consulta pública dos regulamentos, os comentários recebidos sobre a proposta de alteração dos regulamentos não ignoram as matérias neles aprovadas com incidência regulamentar.

    A publicação destes dois diplomas motiva que se submeta novamente a consulta pública propostas revistas de alteração do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário. Assim, esta proposta de regulamentos que agora se submete a consulta pública, para além de considerar as disposições dos quatro diplomas complementares publicados no fim de 2006 e em 2007, incorpora os comentários do parecer emitido pelo Conselho Tarifário a 9 de Janeiro de 2007, bem como os comentários das diversas entidades no âmbito da consulta pública de 20 de Abril de 2007.

    Nas propostas dos regulamentos agora em consulta identificam-se claramente as alterações aos regulamentos em vigor:

    • Na proposta de Regulamento de Relações Comerciais identificam‑se, em modo de revisão, as alterações relativamente à proposta submetida a consulta pública em 20 de Abril de 2007.
    • Na proposta de Regulamento Tarifário identificam‑se as alterações ao regulamento em vigor, sombreando a amarelo o texto introduzido e sombreando a verde o texto que será retirado.

    As propostas são acompanhadas por documentos justificativos das alterações introduzidas.

    Seguidamente apresenta-se uma breve descrição das principais alterações propostas.

    Regulamento de Relações Comerciais

    As principais alterações introduzidas no Regulamento de Relações Comerciais incidem sobre as seguintes matérias: 

    • Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial - inclusão dos produtores em regime especial entre as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do RRC; eliminação da possibilidade de existirem clientes não vinculados nas Regiões Autónomas em resultado da derrogação obtida relativamente à aplicação da Directiva 2003/54/CE.
    • Introdução de um mecanismo de remuneração da garantia de potência destinado a promover um adequado grau de cobertura da procura de energia eléctrica e uma adequada gestão da disponibilidade dos produtores em regime ordinário.
    • Conteúdo do Manual de Procedimentos de Acerto de Contas.
    • Código de conduta do comercializador de último recurso.
    • Actividades desenvolvidas pelo Agente Comercial, com alterações ao nível das modalidades de venda de energia eléctrica adquirida às centrais com contratos de aquisição de energia.
    • Rotulagem de energia eléctrica.
    • Acesso ao regime de mercado, com a introdução de uma nova Secção que clarifica diversos aspectos relativos ao regime de mercado.
    • Garantias a prestar pelos comercializadores associadas aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
    • Regras de relacionamento comercial nas Regiões Autónomas decorrentes da derrogação obtida relativamente à aplicação da Directiva 2003/54/CE. Tendo em consideração a derrogação da Directiva 2003/54/CE, foi eliminada a Secção que estabelecia as regras aplicáveis à escolha de fornecedor de energia eléctrica.  

    Regulamento Tarifário

    As alterações introduzidas no Regulamento Tarifário fruto da publicação dos diplomas anteriormente mencionados e do modelo de garantia de potência apresentado aos governos de Portugal e Espanha, são as seguintes: 

    • Aquisições aos produtores em regime especial.
    • Défices tarifários de 2006 e de 2007 por limitação dos acréscimos tarifários de BT e BTN, respectivamente.
    • Recuperação dos custos com a convergência tarifária das Regiões Autónomas relativos a 2006 e 2007.
    • Eliminação do mecanismo de ajustamentos trimestrais relativo às aquisições de energia no âmbito dos CAE não renegociados.
    • Introdução de um pagamento pela garantia de potência na tarifa de Uso Global do Sistema.
    • Remuneração dos terrenos do domínio público hídrico associados aos centros electroprodutores.
    • Mecanismo de incentivo à eficiente optimização da gestão da energia dos CAE.
    • Mecanismo de correcção de hidraulicidade.

    De igual modo, as alterações introduzidas decorrentes dos comentários incluídos no parecer emitido pelo Conselho Tarifário a 9 de Janeiro de 2007 são as seguintes:

    • Identificação e clarificação das duas tarifas de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte e pelo operador da rede de distribuição, bem como das suas componentes de custo.
    • Integração dos custos com a ERSE na parcela de custos de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral.
    • Revogação da limitação dos custos com a convergência tarifária nas regiões autónomas.
    • Clarificação da metodologia de cálculo da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelos operadores das redes de distribuição.
    • Clarificação das opções tarifárias de BTN que não incluem o diferencial de custo com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial enquadráveis nos termos do Decreto-Lei n.º 90/2006.

    Por último, importa igualmente referir a inclusão de outras alterações incorporadas resultantes dos comentários das diversas entidades recolhidos na consulta pública de revisão regulamentar de 20 Abril de 2007, em particular: 

    • Clareza na identificação na proposta das alterações ao Regulamento Tarifário em vigor[1].
    • Consideração na tarifa de Uso Global do Sistema dos pagamentos por garantia de potência.
    • Alteração da forma de regulação dos custos com a aquisição de fuelóleo na Região Autónoma da Madeira.

    Não obstante o prazo previsto nos Estatutos da ERSE, considerando a urgência na adopção destes Regulamentos e do interesse nacional que lhe está subjacente, solicita-se o envio de eventuais comentários dentro do prazo de 10 dias, tendo em conta a entrada em funcionamento do MIBEL a 1 de Julho, podendo ser utilizadas as seguintes vias:

    Envio postal:
    Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
    Rua Dom Cristóvão da Gama 1, 3.º
    1400-013 Lisboa

    Envio por fax: 21 303 32 01

    Envio por correio electrónico: consultapublica@erse.pt

    Todos os comentários escritos recebidos na ERSE serão tornados públicos através da página da ERSE na Internet (www.erse.pt), salvo indicação em contrário.

    Após essa data, a ERSE elaborará um documento justificando a aceitação ou recusa das sugestões recebidas, que incluirá resposta aos comentários que lhe tenham sido enviados e, após a aprovação, procederá à publicação e divulgação dos regulamentos em consulta. [1] RT aprovado através do Despacho n.º 18 993-A/2005, de 31 de Agosto, modificado pelo Despacho n.º 14 785-A/2006, publicado em suplemento ao DR II Série de 11 de Julho de 2006.

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