20 Agosto 2019
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  • Apresentação, para consulta pública, da proposta de Regulamento de Operação das Redes do Sector Eléctrico 


    O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, estabeleceu as bases da organização e do funcionamento do sector eléctrico, remetendo para legislação complementar um conjunto de matérias concretizadoras dessas Bases. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, atribui à ERSE a elaboração do Regulamento de Operação das Redes.

    A actual proposta de Regulamento de Operação das Redes estabelece as condições que permitem a gestão dos fluxos de electricidade na Rede Nacional de Transporte, assegurando a sua interoperacionalidade com as redes a que esteja ligada, bem como os procedimentos destinados a garantir as suas concretização e verificação.

    O Regulamento de Operação das Redes abrange, nomeadamente, as seguintes matérias:

    • Programação da exploração.
    • Exploração do sistema em tempo real.
    • Gestão de serviços de sistema.
    • Coordenação de indisponibilidades.
    • Registo e divulgação de informação.

    Tendo em conta que a operação das redes e a gestão dos fluxos de electricidade apresentam características técnicas específicas, a ERSE considerou importante que o operador da rede de transporte estivesse envolvido na sua preparação desde o início, tendo para o efeito solicitado o envio de uma proposta de articulado para o Regulamento de Operação das Redes.

    Na sequência da proposta apresentada pelo operador da rede de transporte e da sua análise e revisão interna, realizadas pela ERSE, coloca-se à consulta pública a proposta do Regulamento de Operação das Redes.

    Não obstante o prazo estabelecido no artigo 23.º dos Estatutos da ERSE, considerando a urgência de utilidade pública na adopção deste regulamento e do interesse nacional que lhe está subjacente, no âmbito do Mibel, solicita-se que os comentários e sugestões de alteração da presente proposta sejam enviados à ERSE até ao dia 8 de Junho de 2007, podendo ser utilizadas as seguintes vias:

    Envio por correio electrónico:

    consultapublica@erse.pt

    Envio postal:

    Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Rua Dom Cristóvão da Gama 1, 3.º, 1400-013 Lisboa

    Envio por fax: 21 303 32 01

    Todos os comentários escritos recebidos na ERSE serão tornados públicos através da página da ERSE na Internet (www.erse.pt), salvo indicação em contrário. Após essa data, a ERSE elaborará um documento justificando a aceitação ou recusa das sugestões recebidas, que incluirá resposta aos comentários que lhe tenham sido enviados e, após a aprovação, procederá à publicação e divulgação do regulamento em consulta.

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