10 Dezembro 2019
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  • 80.ª Consulta Pública – Proposta de regime de Gestão de Riscos e Garantias no SEN 


    A 80.ª Consulta Pública apresenta e justifica uma proposta de articulado que concretiza o quadro regulamentar de gestão de riscos e garantias no SEN.
    A publicação do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, veio consagrar a existência legal de um regime integrado de gestão de riscos e garantias no âmbito do SEN, prevendo-se expressamente a figura do gestor integrado de garantias e a adoção de regras de gestão prudencial.
    Havendo a consagração legal da figura do gestor integrado de garantias, que o mencionado diploma veio atribuir ao operador de mercado a prazo definido no Acordo MIBEL, diretamente ou através de qualquer uma das suas filiais, foi concretizada a designação da sociedade OMIP, S.A..
    Neste âmbito, a proposta de articulado das regras sobre a gestão de riscos e garantias no SEN visa estabelecer um modelo já alinhado com o contexto legal e beneficiário da experiência entretanto recolhida com o regime transitório de gestão de riscos e garantias no SEN.
    Estas novas regras mantêm e reforçam as características de diferenciação do risco em função da real atuação dos agentes económicos, sistematizam num contexto mais efetivo uma atuação integrada e integradora dos riscos, permitindo ainda a segregação entre a operação no quadro da gestão de riscos e garantias e a operação comercial subjacente à constituição de garantias.
    A ERSE convida todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:
    • As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 31 de dezembro de 2019, preferencialmente para o endereço eletrónico consultapublica@erse.pt, com a menção de “Consulta Pública 80” no campo de Assunto, ou por correio ou fax.
    • Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na internet (www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS".
    • Caso a contribuição contenha informação sensível, que legalmente impeça a sua divulgação, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.
    • Para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar devem integrar um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.

    NOTA: o prazo de submissão de comentários à 80.ª Consulta Pública foi prorrogado até 15 de janeiro de 2020, devido à quadra que se atravessa.

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