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  • 79.ª Consulta Pública – Regulamento relativo ao Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) ao consumidor 


    A Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia, nomeadamente o comercializador de gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo ao consumidor.

    Na referida lei são identificados os aspetos que devem constar na fatura detalhada, e são atribuídas à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) competências no que respeita à regulamentação dos procedimentos e regras previstos neste diploma legal, bem como relativamente à afixação de informação nos estabelecimentos que comercializam GPL e combustíveis derivados do petróleo.

    Tendo presente o enquadramento legal referido, a ERSE submete a Consulta Pública o Regulamento relativo ao Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de GPL ao consumidor.

    Os contributos sobre esta consulta deverão ser enviados à ERSE até 29 de outubro de 2019, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio eletrónico, para os seguintes endereços: 

    • Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama n.º 1, 3.º andar, 1400-113 Lisboa
    • Fax: 213 033 201
    • Correio eletrónico: consultapublica@erse.pt

    Os contributos e comentários recebidos serão considerados públicos, exceto se o seu autor solicitar, de forma explícita, confidencialidade. Nesse último caso deve ser também submetida uma versão não-confidencial. No caso de a informação enviada conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deve ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

    Com vista à proteção dos dados pessoais dos remetentes, solicita-se ainda que os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax, não contendo dados pessoais.

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