22 Agosto 2019
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  • 78.ª Consulta Pública – Regulamento da Mobilidade Elétrica 


    O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) vigente prevê a publicação do Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME).

    Até novembro de 2018, os carregamentos nos pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica continuaram a não ter custos para os utilizadores. Somente após esta data se iniciou uma nova etapa do projeto piloto, com o pagamento dos custos de carregamento nos pontos de carregamento rápido.

    Beneficiando dos trabalhos preparatórios para o regime em vigor desde 1 de novembro de 2018 (pagamento nos pontos de carregamento rápidos) e da experiência entretanto recolhida, a EGME (função desempenhada pela MOBI.E ) apresentou à ERSE, no início de maio do corrente ano, uma proposta de Manual de Procedimentos da Atividade da EGME.  Dado o período temporal decorrido desde a publicação do RME, bem como os desenvolvimentos entretanto ocorridos, tanto no setor elétrico, como no setor da mobilidade elétrica, foram identificadas oportunidades de melhoria no RME. 

    Assim, a presente consulta pública refere-se ao RME que passa a incluir as matérias antes previstas para o Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

    Os contributos sobre esta consulta deverão ser enviados à ERSE até 2 de setembro de 2019, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio eletrónico, para os seguintes endereços:
    • Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama n.º 1, 3.º andar, 1400-113 Lisboa
    • Fax: 213 033 201
    • Correio eletrónico: consultapublica@erse.pt

    Os contributos e comentários recebidos serão considerados públicos, exceto se o seu autor solicitar, de forma explícita, confidencialidade. Nesse último caso deve ser também submetida uma versão não-confidencial. No caso de a informação enviada conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deve ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

    Com vista à proteção dos dados pessoais dos remetentes, solicita-se ainda que os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax, não contendo dados pessoais.

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