20 Setembro 2019
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  • 77.ª Consulta Pública – Regras do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia 


    Decorridos seis anos desde a última alteração às regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de energia elétrica (PPEC), a ERSE promove a presente consulta prévia.

    As alterações que se colocam à discussão dos interessados procuram aumentar a abrangência do PPEC, promover a melhoria dos procedimentos e, em última análise, a melhoria dos resultados e benefícios obtidos pelo PPEC.

    Convidam-se todos os interessados a participar na presente consulta prévia e apresentar novas propostas.

    Estão previstas 3 fases para a revisão das regras do PPEC, designadamente:

    • 1.ª fase – Consulta pública prévia que decorre entre 8 de julho e 16 de setembro;
    • 2.ª fase – Consulta pública da proposta de revisão do articulado das regras do PPEC;
    • 3.ª fase – Aprovação das novas regras do PPEC pela ERSE.

    Os contributos sobre esta consulta prévia deverão ser enviados à ERSE até 16 de setembro de 2019, por correio, por fax ou, preferencialmente, por correio eletrónico, para os seguintes endereços:

    • Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama n.º 1, 3.º andar, 1400-113 Lisboa
    • Fax: 213 033 201
    • Correio eletrónico: consultapublica@erse.pt

    Os contributos e comentários recebidos serão considerados públicos, exceto se o seu autor solicitar, de forma explícita, confidencialidade. Nesse último caso deve ser também submetida uma versão não-confidencial. No caso de a informação enviada conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deve ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

    Com vista à proteção dos dados pessoais dos remetentes, solicita-se ainda que os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax, não contendo dados pessoais.

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