18 Julho 2019
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  • 76.ª Consulta Pública – Regulamento Relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) 


    Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, estabelece que ERSE é a entidade responsável pela regulação do setor dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel.

    O Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro, que define os critérios aplicáveis ao processo de receção e troca de garrafas utilizadas de GPL, estabelece no seu artigo 4.º que as atividades de comercialização, bem como a recolha e troca de garrafas entre operadores, estão sujeitas à regulação da ERSE.

    A ERSE elaborou uma proposta de Regulamento Relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de GPL que vem submeter a consulta pública e a parecer do Conselho para os Combustíveis, com vista à operacionalização de toda a logística inerente ao processo de receção e troca de garrafas utilizadas de GPL, bem como à necessidade de estabelecer condições que permitam a sua recolha, em particular as relacionadas com o acondicionamento, de forma a minimizar os custos de transporte e os tempos de recolha.

    Convidam-se todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:

    • As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até ao dia 02 de julho de 2019, preferencialmente para o endereço eletrónico consultapublica@erse.pt ou por correio ou fax.
    • Caso a contribuição contenha informação sensível, que legalmente impeça a sua divulgação, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.
    • Para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar devem integrar um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.
    • Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do processo de Consulta Pública serão tornados públicos. No caso de pretender que o seu comentário não seja publicado deverá indicá-lo de forma expressa.

     

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