18 Junho 2019
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  • 75.ª Consulta Pública - Regulamento relativo à designação e características dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho para os Combustíveis e do Conselho Tarifário da ERSE 


    Os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, preveem designadamente nos artigos 41.º n.º 5, 44.º-B n.º 3 e 46.º n.º 4, que a ERSE pode estabelecer, em regulamentação, as regras aplicáveis à designação e características dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho para os Combustíveis e do Conselho Tarifário da ERSE, aqui designados por Conselhos Consultivos.

    A ERSE preparou uma proposta de Regulamento unificado que vem submeter a consulta pública e a parecer dos Conselhos Consultivos, com vista a estabelecer as regras aplicáveis à designação e características dos membros dos Conselhos Consultivos,  tendo por base a experiência recolhida na aplicação do Regulamento n.º 132/2016, de 8 de fevereiro (Regulamento relativo à Designação e Características dos Membros do Conselho Consultivo da ERSE) e do Regulamento n.º 149/2016, de 11 de fevereiro (Regulamento relativo à Designação e Características dos Membros do Conselho Tarifário da ERSE), que serão revogados com a aprovação do novo Regulamento.

    Assim, de acordo com o artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, solicitam-se comentários ou sugestões aos documentos submetidos a esta Consulta Pública que devem ser enviados à ERSE até ao dia 22 de maio de 2019, preferencialmente para o endereço de correio eletrónico consultapublica@erse.pt.

    Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do processo de Consulta Pública serão tornados públicos. No caso de pretender que o seu comentário não seja publicado deverá indicá-lo de forma expressa.
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