18 Março 2019
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  • 74.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023 


    Em cumprimento com o estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 26 de outubro, a Direção Geral de Energia e Geologia comunicou à ERSE a proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023 (PDIRD-E 2018), apresentada pela EDP Distribuição, enquanto operador da Rede Nacional de Distribuição.

    Nos termos da mesma legislação, cabe à ERSE promover uma consulta pública do PDIRD-E 2018, com a duração de 30 dias úteis e, posteriormente, preparar um parecer sobre a proposta do mesmo. Neste quadro, a ERSE elaborou um documento de enquadramento da Consulta Pública à proposta de PDIRD-E 2018, e disponibiliza na sua página da Internet a referida proposta, bem como outra informação relevante.

    Assim, de acordo com o n.º 5 do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 26 de outubro, submete-se a consulta pública a proposta de PDIRD-E 2018, acompanhada do documento de enquadramento elaborado pela ERSE, bem como outra documentação relevante, solicitando-se contributos, sob a forma de resposta às questões, comentários ou sugestões aos referidos documentos, que devem ser enviados à ERSE até 15 de abril de 2019, preferencialmente para o endereço de correio eletrónico consultapublica@erse.pt.

    Solicita-se ainda que, na resposta por correio eletrónico seja mencionada, no campo de Assunto, a expressão “Consulta Pública 74”.

    Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do presente processo de Consulta Pública serão tornados públicos. No caso de pretender que o seu comentário não seja publicado deverá indicá-lo de forma expressa.

    Acresce que no caso de a informação conter elementos sensíveis, que legalmente impeçam a divulgação dos comentários recebidos, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.

    Solicita-se ainda que, para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar integrem um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.


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