22 Maio 2019
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  • 74.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023 


    Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 26 de outubro, a Direção Geral de Energia e Geologia comunicou à ERSE a proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023 (PDIRD-E 2018), apresentada pela EDP Distribuição, enquanto operador da Rede Nacional de Distribuição.

     

    Por sua vez, nos termos do n.º 5 do artigo 40.º-A do referido Decreto-Lei, a ERSE promoveu uma Consulta Pública ao conteúdo da referida proposta, que decorreu de 1 de março até ao passado dia 15 de abril. No âmbito dessa Consulta Pública foram recebidos 13 comentários.

     

    Beneficiando desses comentários, a ERSE está agora a preparar o respetivo Parecer, de acordo com o previsto no n.º 6 e 7 do artigo 40.º-A do referido Decreto-Lei.

     

    Os documentos da Consulta Pública e os comentários recebidos estão disponíveis nas páginas abaixo.

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