20 Março 2019
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  • 70ª Consulta Pública - Regulamentação das Redes Inteligentes de eletricidade 


    A 70ª Consulta Pública é lançada no dia 3 de janeiro de 2019 e apresenta e justifica uma proposta de regulamentação dos serviços das redes inteligentes de eletricidade.
    Por redes inteligentes entende-se o conjunto de elementos de rede de distribuição de energia e sistemas informáticos que permitem integrar de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados. A proposta de Regulamento inclui as regras de aplicação aos clientes em baixa tensão normal, ou seja, para clientes com potência contratada até 41,4 kVA. Contudo, esta consulta pública destina-se a todos os consumidores de energia elétrica, aos operadores das redes e a todas as entidades, públicas e privadas, com interesse no setor elétrico.


    A ERSE convida todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:

    1. As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 15 de fevereiro de 2019, preferencialmente para o endereço eletrónico cp70@erse.pt ou por correio ou fax.
    2. Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na Internet (
    www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS".
    3.
    Caso a contribuição contenha informação sensível, que legalmente impeça a sua divulgação, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.
    4. Para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar devem integrar um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.

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