24 Setembro 2018
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  • 65.ª Consulta Pública - Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (Consulta Pública termina a 17 de setembro de 2018) 

    Foi prorrogado para 17 de setembro de 2018 o prazo de receção dos contributos na fase de Consulta Pública.

    A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal Continental é um direito exclusivo dos municípios. Os municípios, ou entidades intermunicipais, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público, sendo essas concessões atribuídas mediante contratos outorgados pelos órgãos competentes dos respetivos municípios.

    A Lei 31/2017 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 estabeleceram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a habilitar a concretização dos concursos para atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão.

    Tendo em conta o exposto, a ERSE coloca em consulta pública as seguintes propostas:

    • Principais determinantes do procedimento tipo de atribuição das concessões.
    • Áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais.

    A ERSE convida todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:

    1. As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 17 de setembro de 2018, preferencialmente para o endereço eletrónico infoBT@erse.pt ou por correio ou fax
    2. Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS"

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