19 Fevereiro 2018
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  • 63.ª Consulta Pública - Revisão do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Relações Comerciais de Gás Natural 


    Nesta página estão disponíveis o documento de enquadramento da revisão regulamentar e os articulados do Regulamento de Relações Comerciais e do Regulamento Tarifário de gás natural.

    Cada proposta é apresentada e contextualizada no documento enquadrador, o qual identifica os artigos a alterar nos respetivos regulamentos, para uma leitura guiada das propostas de alteração do articulados do Regulamento Tarifário e do Regulamento de Relações Comerciais. Das diversas matérias tratadas importa salientar as seguintes:
    • Prazos associados ao processo anual de aprovação tarifária;
    • Vigência das tarifas de uso da rede de transporte aplicáveis nas interligações (VIP);
    • Adequação da atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador às metodologias regulatórias já aplicadas no setor elétrico;
    • Adequação do enquadramento regulamentar da tarifa social à legislação vigente.

    As contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas, salvo indicação expressa em contrário, sendo disponibilizadas nesta página.

    As contribuições podem ser enviadas à ERSE até 2 de março de 2018, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço revreggn2018@erse.pt ou por correio ou fax, para os seguintes endereços: Morada postal: Rua D. Cristóvão da Gama, 1  1400-113 Lisboa - Fax: 213033201

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