27 Julho 2017
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  • 58.ª Consulta Pública- Proposta de alteração do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI) do SNGN 


    A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) submete a Consulta Pública, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, publicados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, a alteração do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas do setor do gás natural.

    O Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII), aprovado pela ERSE através do Regulamento 139-C/2013, de 16 de abril, prevê no n.º 3 do artigo 47.º que a ERSE por sua iniciativa, ou mediante propostas do Gestor Técnico Global do SNGN ou dos operadores das infraestruturas da RNTIAT, pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI), ouvindo previamente as entidades a quem este se aplica.

    Na sequência da revisão regulamentar do RARII que decorreu no período de 18 de dezembro de 2015 a 14 de abril de 2016 (com posterior publicação a 9 maio de 2016) é necessário proceder à revisão do MPAI. As principais alterações que se propõem ao MPAI atualmente em vigor relacionam-se com:

    • A implementação de produtos de capacidade na RNTGN no horizonte intradiário,
    • A implementação de produtos de capacidade diários na infraestrutura de armazenamento subterrâneo de gás natural,
    • A extensão da implementação dos mecanismos de gestão de congestionamentos nas interligações, em particular o mecanismo de cedência de capacidade, aos produtos de maturidade mensal.

    Outro dos aspetos da revisão do MPAI relaciona-se com a necessidade de revisitar o mecanismo de atribuição de capacidade no terminal de GNL, procurando um modelo que se ajuste às necessidades dos agentes de mercado de menor expressão no SNGN.

    A presente revisão contempla também a implementação de um mecanismo implícito de atribuição de capacidade no ponto virtual de interligação (VIP – Virtual Interconnection Point), contemplado no artigo 50.º do RARII.

    A presente Consulta Pública terá uma duração de 30 dias úteis, solicitando-se contributos, sob a forma de comentários ou sugestões, que devem ser enviados à ERSE até 24 de março de 2017, preferencialmente para o endereço de correio eletrónico mpai@erse.pt

    Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do presente processo de Consulta Pública serão tornados públicos.

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