25 Abril 2017
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  • 57.ª Consulta Pública - Alteração do Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico e dos limiares para classificação de Incidentes de Grande Impacto na Região Autónoma dos Açores 


    A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) submete a Consulta Pública, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, publicados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, a alteração do Procedimento n.º 9 do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviço do setor elétrico relativo à realização de medições da qualidade da energia elétrica a efetuar pelos operadores das redes na sequência de reclamação dos clientes, bem como a alteração da alínea b) do n.º 7 da Diretiva n.º 20/2013, de 22 de novembro relativa aos limiares para classificação de um incidente, como Incidente de Grande Impacto na Região Autónoma dos Açores, previstos no artigo 18.º do Regulamento da Qualidade de Serviço do setor elétrico.

    A presente Consulta Pública promovida pela ERSE terá uma duração de 30 dias úteis.

    Assim, submete-se a Consulta Pública os documentos elaborados pela ERSE, solicitando-se contributos, sob a forma de comentários ou sugestões aos referidos documentos, que devem ser enviados à ERSE até 20 de março de 2017, preferencialmente para o endereço de correio eletrónico mpqs2017@erse.pt

    Salvo indicação em contrário, todos os comentários enviados à ERSE no âmbito do presente processo de Consulta Pública serão tornados públicos.

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