24 Março 2017
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  • 56.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2017-2021 


    Em cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, a EDP Distribuição, enquanto operador da Rede Nacional de Distribuição (RND), apresentou à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2017-2021 (PDIRD-E 2016).

    Por sua vez, a DGEG comunicou à ERSE a proposta de PDIRD-E 2016 recebida, competindo a esta entidade, nos termos do n.º 5 do referido artigo 40.º-A, promover uma consulta pública ao seu conteúdo, com a duração de 30 dias.

    Assim, no âmbito das competências que lhe estão legalmente atribuídas, a ERSE submeteu a Consulta Pública, no período de 30 de novembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, a proposta de PDIRD-E 2016, elaborada pelo operador da RND.

    As etapas do processo que levaram à aprovação do Parecer da ERSE ao PDIRD-E 2016, são apresentadas nas páginas seguintes.

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