20 Setembro 2019
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  • Registo de Entidades para efeitos do procedimento de Consultas Públicas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 


    O artigo 10º do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho (Estatutos da ERSE) estabelece que antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento cuja emissão seja da sua competência, e sem prejuízo da consulta ao conselho consultivo, ao conselho tarifário ou ao conselho para os combustíveis, em razão das matérias da competência de cada um destes conselhos, a ERSE deve comunicar o procedimento em curso ao membro do Governo responsável pela área da energia e à DGEG, bem como às entidades concessionárias, licenciadas, aos comercializadores e demais agentes dos setores regulados registados para o efeito na ERSE, em razão da matéria, e às associações de consumidores de interesse genérico, facultando-lhes o acesso aos textos respetivos e disponibilizando-os na sua página na internet.

    Com a publicação no site da ERSE da proposta de regulamento, ao abrigo do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, consideram-se todos os agentes notificados para efeitos do procedimento regulamentar (artigo 112.º, n.º 1, al e) e n.º 4, conjugado com o artigo 113.º, n.º 9, todos do Código do Procedimento Administrativo, atenta norma especial consagrada no artigo 41.º da Lei-quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, bem como no artigo 10.º dos Estatutos da ERSE), transmitindo a ERSE acessoriamente tal informação por correio eletrónico aos agentes registados.

    Para esse efeito, o referido registo deve ser feito através do formulário abaixo disponibilizado.
    A alteração de dados ou a retirada de consentimento poderá ser feita através dos respetivos formulários abaixo disponibilizados.
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