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  • Conselho Tarifário 


    O Conselho Tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.

    Compete ao Conselho Tarifário emitir parecer, através das suas seções, sobre o seguinte:
    - aprovação e revisão dos regulamentos tarifários;
    - fixação de tarifas e preços.

    As propostas de fixação de tarifas e preços são apresentadas pelo Conselho de Administração à seção competente do Conselho Tarifário com a antecedência mínima estabelecida no regulamento tarifário (Eletricidade e Gás Natural), relativamente à data prevista para a entrada em vigor das novas tarifas e preços. A seção competente do Conselho Tarifário emite parecer no prazo previsto no regulamento tarifário correspondente.

    Os pareceres do Conselho Tarifário são aprovados por maioria, não sendo vinculativos, são publicitados pela ERSE e disponibilizados para consulta na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.

    Cada seção do Conselho Tarifário reúne ordinariamente uma vez por ano, por convocação do seu presidente. Extraordinariamente, as seções do Conselho Tarifário reúnem por convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.

    Composição e organização do Conselho Tarifário:
    - Plenário
    - Seção do Setor Elétrico
    - Seção do Setor do Gás Natural

    Aceda ao canal de pesquisa dos Pareceres do Conselho Tarifário

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