18 Novembro 2018
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  • Conselho para os Combustíveis 


    O Conselho para os Combustíveis é o órgão consultivo específico para o exercício das funções da ERSE no âmbito dos setores do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

    Compete ao Conselho para os Combustíveis, reunido em plenário, pronunciar-se sobre matérias comuns aos setores do GPL, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, nomeadamente de natureza regulamentar, que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração.

    O Conselho para os Combustíveis compreende, ainda, duas secções:

    • Compete à secção dos setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, pronunciar-se sobre as seguintes matérias:

    - Propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE, no âmbito dos setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis;
    - Propostas de pareceres da competência da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter-lhe;
    - Outras matérias relacionadas com os setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração.

    • Compete à secção do setor do gás de petróleo liquefeito, pronunciar-se sobre as seguintes matérias:

    - Propostas de aprovação ou alteração dos regulamentos cuja emissão seja da competência da ERSE, no âmbito do setor do GPL;
    - Propostas de pareceres da competência da ERSE e que o conselho de administração entenda submeter-lhe;
    - Outras matérias relacionadas com o setor do GPL que lhe sejam submetidas pelo conselho de administração.

    Os pareceres do Conselho para os Combustíveis são aprovados por maioria, não sendo vinculativos, sendo publicitados pela ERSE na sua página na Internet, bem como por outros meios considerados adequados.

    O Conselho para os Combustíveis reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, por convocação do seu presidente. Extraordinariamente, reúne por convocação do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou a pedido do presidente do conselho de administração.

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