21 Agosto 2017
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  • Conselho de Administração 


    O Conselho de Administração é o órgão colegial responsável pela definição e pelo acompanhamento da actividade reguladora da ERSE, sendo composto por um presidente e dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, por um prazo de cinco anos. 

    Presidente - Dra. Maria Cristina Portugal de Andrade
    Vogal - Dr. Alexandre Miguel Silva Santos
    Vogal - Dra. Mariana Janelas Pereira Oliveira

    Compete-lhe:
    - Definir a orientação geral da ERSE e acompanhar a sua execução;
    - Aprovar os regulamentos externos e internos necessários ao exercício das suas funções;
    - Elaborar os pareceres e tomar as deliberações previstas no Decreto-Lei nº 212/2012, de 25 de Setembro;
    - Praticar os demais actos necessários à prossecução dos fins da ERSE nos termos da legislação aplicável e dos Estatutos;
    - Elaborar os planos de actividade e os orçamentos, bem como os relatórios de actividade e contas;
    - Definir a organização dos serviços e os quadros do respectivo pessoal e proceder ao seu recrutamento;
    - Administrar o património da ERSE, arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
    - Proceder à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao exercício de funções da ERSE.

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