15 Outubro 2018
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  • Missão 


    A ERSE tem por missão a regulação dos setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos
    combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, bem como da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica,nos termos dos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, e alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho.

    Refira-se que o Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto estabeleceu a transferência de competências da atual Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), bem como da Autoridade da Concorrência (AdC) para a ERSE.

    A regulação da ERSE deve constituir um instrumento de eficiência e a racionalidade das atividades dos setores regulados, em termos objetivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, através da sua contínua supervisão e acompanhamento, integrados nos objetivos do mercado interno e dos mercados ibéricos, assegurando a proteção dos consumidores e do ambiente.

    No âmbito desta missão de serviço público, a ERSE recebe da lei e dos seus estatutos, que se apresentam em anexo,  um conjunto de atribuições, entre as quais se salientam:

    • A proteção dos direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação;
    • Assegurar a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, quando geridas de forma adequada e eficiente;
    • Velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor, das obrigações de serviço público e demais obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos aplicáveis.
    • Exercer as competências sancionatórias junto das entidades intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), cujas atividades estejam sujeitas à regulação da ERSE.

    O regime sancionatório do setor energético foi aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, enquadrando as competências sancionatórias da ERSE no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural e Sistema Elétrico Nacional.

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