Missão 

A ERSE tem por missão a regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, a qual deve constituir um instrumento efectivo para o funcionamento eficiente e sustentado dos respectivos mercados, assegurando a protecção dos consumidores e do ambiente com transparência e sem discriminações.

No âmbito desta missão de serviço público, a ERSE recebe da lei e dos seus Estatutos um conjunto de atribuições, entre as quais se salientam a protecção dos direitos e interesses dos consumidores em relação a preços, serviços e qualidade de serviço, a verificação do cumprimento das obrigações de serviço público e demais obrigações legais, regulamentares e outras, a garantia às empresas reguladas do equilíbrio económico financeiro no quadro de uma gestão adequada e eficiente e a implementação da liberalização dos sectores da electricidade e do gás natural.