De acordo com o previsto no n.º 3 do art.º 15º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, declara-se que:
a) Todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de Dezembro de 2011 encontram-se devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Não existe qualquer dívida a fornecedores a 31 de Dezembro de 2011 fora dos prazos contratados.
21 de Março de 2012
O Conselho de Administração da ERSE