23 Julho 2017
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  • Recomendações 


    Com a liberalização dos mercados, a concorrência entre os agentes e a liberdade de escolha de fornecedor por parte dos consumidores vieram estabelecer um quadro de relacionamento mais equilibrado entre prestadores de serviços e consumidores. Esta nova realidade permite considerar novas formas de regulação, que podem incluir mecanismos de auto-regulação promovidos pelos próprios agentes de mercado, complementados por uma actuação da regulação mais centrada na verificação do funcionamento dos mercados e na boa aplicação dos princípios da regulação.

    Na actual fase da regulação, a ERSE pretende dar uma maior ênfase à divulgação pública de Recomendações com a finalidade de ajudar os agentes que actuam nos sectores regulados a promoverem as acções necessárias à observância dos princípios e das regras consideradas de importância decisiva para o bom funcionamento dos mercados.

    Estas recomendações visam esclarecer os seus destinatários do entendimento do regulador sobre a melhor forma de dar cumprimento a uma determinada obrigação regulamentar, podendo assumir diversos formatos, consoante a natureza da matéria em questão. Trata-se de um instrumento de regulação activa, que decorre de uma supervisão efectiva dos sectores regulados.

    As recomendações constituirão um quadro mínimo de exigência, ficando na disponibilidade dos agentes a adopção de medidas adicionais que considerem valorizar a concretização do objectivo pretendido.

    A eficácia destas medidas assenta numa adequada divulgação do seu conteúdo por parte da ERSE e na implantação de mecanismos efectivos de verificação do seu cumprimento, ou em caso de se verificar o seu incumprimento, das razões que fundamentaram tal actuação por parte dos respectivos destinatários. Neste sentido, assume particular relevância que os agentes do sector informem a ERSE e o mercado sobre a forma como acolheram as recomendações da ERSE, designadamente nas suas páginas na Internet ou através de documentos de divulgação pública.

    Consulte as recomendações.

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