Actos da ERSE 

Neste canal são evidenciados os actos da ERSE de conteúdo normativo, que aprovam regulamentos de conteúdo decisório, que abrangem decisões da ERSE sobre matérias da sua competência, como seja a fixação de tarifas, de recomendações da ERSE dirigidas às empresas reguladas bem como de natureza interpretativa dos regulamentos da ERSE que assumem a forma de parecer.